PL 3974, de 2012 - alteração do artigo 406 da CLT para que caiba ao juiz do trabalho autorizar o labor de adolescente em atividades artísticas

PROJETO DE LEI Nº , DE 2012

(Do Sr. MANOEL JUNIOR)


Dá nova redação ao Art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O artigo 406 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 406

O Juiz do Trabalho poderá autorizar ao adolescente o trabalho a que se referem as alíneas "a" e "b" do § 3º do Art. 405, desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

retirado do endereço http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=546383 em 14/09/12