Novas súmulas do STJ - 479 a 498 - DJ de 01/08/12 e 13/08/12

1 Súmula 498(SÚMULA) Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. DJe 13/08/2012
2 Súmula 497(SÚMULA) Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. DJe 13/08/2012
3 Súmula 496(SÚMULA) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. DJe 13/08/2012
4 Súmula 495(SÚMULA) A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. DJe 13/08/2012
5 Súmula 494(SÚMULA) O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. DJe 13/08/2012
6 Súmula 493(SÚMULA) É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. DJe 13/08/2012
7 Súmula 492(SÚMULA) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. DJe 13/08/2012
8 Súmula 491(SÚMULA) É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. DJe 13/08/2012
9 Súmula 490(SÚMULA) A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. DJe 01/08/2012
10 Súmula 489(SÚMULA) Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. DJe 01/08/2012

11 Súmula 488(SÚMULA) O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. DJe 01/08/2012
12 Súmula 487(SÚMULA) O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. DJe 01/08/2012
13 Súmula 486(SÚMULA) É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. DJe 01/08/2012
14 Súmula 485(SÚMULA) A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. DJe 01/08/2012
15 Súmula 484(SÚMULA) Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. DJe 01/08/2012
16 Súmula 483(SÚMULA) O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. DJe 01/08/2012
17 Súmula 482(SÚMULA) A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. DJe 01/08/2012
18 Súmula 481(SÚMULA) Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. DJe 01/08/2012
19 Súmula 480(SÚMULA) O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. DJe 01/08/2012
20 Súmula 479(SÚMULA) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DJe 01/08/2012