SÚMULA Nº 27, com a seguinte redação: “ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO DE
EMPREGADO DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU AGENTE FINANCEIRO. Os
empregados de agentes financeiros e administradoras de cartão de crédito que
exercem atribuições relacionadas à atividade-fim de referidas instituições
financeiras são financiários, beneficiando-se, portanto, das normas coletivas da
categoria e da jornada reduzida do art. 224 da CLT.” (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2012)
SÚMULA Nº 28, com a seguinte redação: “ARTIGO 879, § 3º, DA
CLT. PRECLUSÃO TEMPORAL LIMITADA À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A preclusão temporal
prevista no parágrafo terceiro do artigo 879 da CLT limita-se à impugnação aos
cálculos da contribuição previdenciária e não ao direito da União de
executá-la.” (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
Nº 22/2012)
SÚMULA Nº 29, com a seguinte redação: “SERVIÇO DE
TELEMARKETING/TELEATENDIMENTO: ENQUADRAMENTO SINDICAL E DURAÇÃO DO TRABALHO. I -
Os operadores de teleatendimento/telemarketing estão sujeitos às normas
coletivas da categoria profissional dos empregados em empresas de prestação de
serviços de telecomunicações, sendo inafastável, por acordo coletivo menos
benéfico, a incidência das normas da convenção coletiva intersindical ou de
sentença normativa; II - Na ausência de norma coletiva mais benéfica, prevalecem
as disposições do Anexo II da NR-17, que estabelece a jornada de seis horas, com
duas pausas remuneradas e um intervalo não remunerado de vinte minutos para
descanso e alimentação e a duração semanal de trinta e seis horas de trabalho
(itens 5.3, 5.3.1, 5.4.1 e 5.4.2).” (RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 23/2012)
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