ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. CAUSA TRABALHISTA

ACi 9696 / SP - SÃO PAULO
APELAÇÃO CÍVEL
Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES
Julgamento: 31/05/1989 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJ 12-10-1990 PP-11045 EMENT VOL-01598-01 PP-00016 RTJ VOL-00133-01 PP-00159
Parte(s)
APTE. : GENNY DE OLIVEIRA
ADVDO. : ANTÔNIO MUSCAT
APDA. : EMBAIXADA DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ
ADVDOS.: JORGE FELDMANN E OUTRA
Ementa

- ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. CAUSA TRABALHISTA. NÃO HÁ IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O ESTADO ESTRANGEIRO, EM CAUSA DE NATUREZA TRABALHISTA. EM PRINCÍPIO, ESTA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SE AJUIZADA DEPOIS DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 114). NA HIPÓTESE, POREM, PERMANECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 10 DO ART. 27 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C ART. 125, II, DA E.C. N. 1/69. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SE AFASTAR A IMUNIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEVE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA, COMO DE DIREITO.

Decisão

Após o voto do Ministro Relator que conhecia da apelação e lhe dava provimento para cassar a sentença e determinar que o Juiz Federal prosseguisse no julgamento, afastada a imunidade de jurisdição, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Ministro Francisco Rezek.

Plenário, 23.2.89.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento à Apelação para cassar a sentença e determinar ao Dr. Juiz Federal que prossiga no julgamento de ação trabalhista, afastada a imunidade de jurisdição.

Votou o Presidente. Impedido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.

Plenário, 31.5.89.

Indexação

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988,

FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA TRABALHISTA, JULGAMENTO, AÇÃO, NATUREZA

TRABALHISTA, RÉU, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FRANCISCO REZEK: CONVENÇÃO DE VIENA,FIXAÇÃO, IMUNIDADE, PESSOA, MEMBRO, CORPO DIPLOMÁTICO, DIFERENÇA, IMUNIDADE, ESTADO ESTRANGEIRO, DECORRÊNCIA, COSTUME, DIREITO NTERNACIONAL.

IMPOSSIBILIDADE, STF, MANUTENÇÃO, ENTENDIMENTO, ESTADO ESTRANGEIRO, IMUNIDADE ABSOLUTA, AÇÃO, DISCUSSÃO, RELAÇÃO TRABALHISTA.

INSUBSISTÊNCIA, REGRA, COSTUME INTERNACIONAL, PAÍSES, CELEBRAÇÃO, VARIEDADE, CONVENÇÃO, EXCLUSÃO, IMUNIDADE ABSOLUTA, HIPÓTESE, PROPOSITURA, AÇÃO, BASE, INTERAÇÃO, MISSÃO DIPLOMÁTICA, PESSOA CONTRATADA, "IN LOCO".